Protocolo: 810080153836 (24/10/2008)
Petição (tipo): Recurso contra indeferimento de pedido de registro de marca (333.1)
Requerente: ESTRELLATO IND E COM DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA EPP
Procurador: PIENEGONDA, MOREIRA & ASSOCIADOS LTDA
Detalhes do despacho: DECIDO O RECURSO nos termos e condições constantes do parecer exarado pela CGREC, ressalvado, conforme o caso, a adoção do padrão de apostila instituído por meio da Resolução n.º 166/2016.