Protocolo: 18080076275 (11/12/2008)
Petição (tipo): Recurso (SINPI P04)
Requerente: ENERTEC DO BRASIL LTDA
Procurador: TINOCO SOARES & FILHO LTDA.
Detalhes do despacho: DECIDO O RECURSO nos termos e condições constantes do parecer exarado pela CGREC, ressalvado, conforme o caso, a adoção do padrão de apostila instituído por meio da Resolução n.º 166/2016.