Protocolo: 16070000900 (09/02/2007)
Petição (tipo): Recurso (SINPI P04)
Requerente: A M.R. FRIZZO EMPRENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Procurador: MILTON LUCÍDIO LEÃO BARCELLOS
Detalhes do despacho: DECIDO O RECURSO. NOS TERMOS E CONDIÇÕES CONSTANTES NO REFERIDO PARECER, RESSALVADO, CONFORME O CASO, A ADOÇÃO DO PADRÃO DE APOSTILA INSTITUÍDO POR MEIO DA RESOLUÇÃO 166/2016.