Protocolo: 16070000101 (05/01/2007)
Petição (tipo): Recurso (SINPI P04)
Requerente: HABITASUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Detalhes do despacho: ATENDENDO AO DISPOSTO NO PARECER INPI/PROC/DIRAD N.º 12/08, DEVE A RECORRENTE APRESENTAR PROVAS DA ALEGADA RELAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO, EM ESPECIAL ATOS CONSTITUTIVOS NOS QUAIS SE VERIFIQUE A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONTROLE ENTRE AS EMPRESAS ENVOLVIDAS. OBSERVE-SE QUE A IDENTIDADE DE SÓCIOS EM DIFERENTES EMPRESAS NÃO CONFIGURA ESSE TIPO DE RELAÇÃO. CASO NÃO SE ENTENDA CABÍVEL TAL DEMONSTRAÇÃO, FICA ENTÃO FACULTADA A TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO PEDIDO DE MODO A QUE TODOS OS PEDIDOS/REGISTROS FIQUEM SOB A TITULARIDADE DE UMA MESMA EMPRESA.