Protocolo: 301170000511 (07/06/2017)
Petição (tipo): [protocolo interno] Anotação de limitação ou ônus (391.3)
Detalhes do despacho: Anotado o levantamento da arrecadação da marca, em cumprimento à determinação judicial de que seja proferida decisão, no prazo de trinta dias, quanto às petições de transferência de titularidade existentes nos registros de marca nº 002331055, 810540860 e 824114957 - Memorando nº 00189/2019/SPI/PRF2R/PGF/AGU - Processo nº 0022350-17.2017.4.02.5101 - Processo INPI nº 52400.088978/2017-32 - Controle de Documentos INPI nº 288804.