Protocolo: 850210042253 (03/02/2021)
Petição (tipo): Caducidade (337.1)
Requerente: TIGREGAS COML GAS TIGRE ANDRADE LTDA
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei; Pagamento inexistente ou praticado em descumprimento do art. 5º da Resolução nº 26/2013 (pagamento após o protocolo).