Protocolo: 301140000076 (17/02/2014)
Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2)
Detalhes do despacho: Ação Ordinária Décima Terceira VF/RJ. AO 0030643-49.2012.4.02.5101 - INPI nº54799/12. Para dar cumprimento à decisão judicial que homologou o acordo firmado pelas empresas autora e ré, julgando extinto o processo com resolução de mérito, forte no artigo 269, III do CPC.