Protocolo: 20060174284 (21/11/2006)
Petição (tipo): Recurso (SINPI P04)
Requerente: MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL S.A.
Procurador: MOMSEN, LEONARDOS & CIA.
Detalhes do despacho: DECIDO O RECURSO. NOS TERMOS E CONDIÇÕES CONSTANTES NO REFERIDO PARECER, RESSALVADO, CONFORME O CASO, A ADOÇÃO DO PADRÃO DE APOSTILA INSTITUÍDO POR MEIO DA RESOLUÇÃO 166/2016.