Protocolo: 301170000486 (30/05/2017)
Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2)
Detalhes do despacho: Dado parcial provimento ao recurso da EPO ENGENHARIA E OBRAS LTDA bem como à remessa e dar provimento ao recurso do INPI para: (a) julgar improcedente o pedido objetivando a anulação do registro de marca mista EPO n.º 824078845 da EPO ENGENHARIA, PLANEJAMENTO E OBRAS LTDA, e (b) manter, por fundamento diverso, a procedência do pedido objetivando a invalidação do ato administrativo que indeferiu o registro da marca mista EPO, n.º 827666497 da EPO ENGENHARIA PLANEJAMENTO E OBRAS LTDA. Ação Ordinária 09º VF/RJ n.º 0017611-74.2012.4.02.5101 INPI n.º 52400.052953/2012-96.