Protocolo: 810110397031 (14/02/2011)
Petição (tipo): Nulidade administrativa de registro de marca (336.1)
Requerente: ONEZIA AMORIN ALVES & CIA LTDA
Procurador: PROVÍNCIA MARCAS E PATENTES LTDA
Detalhes do despacho: Em conformidade com as orientações técnicas constantes do parecer exarado pela Coordenação-Geral de Recursos e Processos Administrativos de Nulidade, junto ao processo em referência constante dos autos. Conheço do processo administrativo de nulidade. Dou-lhe provimento em seu mérito. Declaro Nulo o Registro, nos termos do art. 168 da Lei 9.279/96, em face da infringência ao disposto no art. 124, inciso XIX, do referido diploma legal. (Reg. N.º 819239720)