Protocolo: 301230010412 (22/11/2023)
Petição (tipo): [protocolo interno] Anotação de limitação ou ônus (391.3)
Detalhes do despacho: Anotada a penhora da presente marca, em cumprimento ao determinado pelo MM. Juízo da Vara Estadual de Execução Fiscal de ICMS do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Su. Ofício nº 10049858339. Processo nº 5213240-56.2022.8.21.0001/RS. Processo SEI nº 52402.013050/2023-22.