Protocolo: 301130000342 (25/09/2013)
Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2)
Detalhes do despacho: Ação Ordinária de Nulidade de Atos Administrativos tramitada perante a 25ª VF/RJ sob o N.º 0018862-93.2013.4.02.5101 (Processo INPI 52400.059641/2013-94). Ação julgada improcedente no mérito, tendo sido mantido o apostilamento imposto aos registros nº 822370050 e 824043464.