Protocolo: 850260272160 (04/06/2026)
Petição (tipo): Devolução de prazo por falha do INPI [em processo de registro] (342.3)
Requerente: INDUSTRIA DE CONFECÇÕES LIRA E SALES LTDA
Procurador: Alyson Kelyson Costa de Moraes
Detalhes do despacho: Petição indeferida, tendo em vista que não houve registro de indisponibilidade prolongada dos sistemas do INPI na data final do prazo (20/10/2025), nos termos do art. 5° e seu parágrafo 1° da Portaria INPI/PR n° 049/2021. Ausente, portanto, a comprovação de justa causa nos termos do art. 221 da Lei 9279/96.