Protocolo: 301170000723 (07/08/2017)
Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2)
Detalhes do despacho: Trânsito em julgado de sentença de improcedência da ação ordinária n° 0182162-32.2016.4.02.5101, emanada pela 9a VF/RJ, nos seguintes termos: "Isto posto:1 ? julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI do Código de Processo Civil/2015, em relação à pretensão autoral formulada às fls. 14, item ?a?, parte final, relativa ao deferimento do pedido de registro nº 829.332.014; e2 - julgo improcedentes os demais pedidos, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil e na fundamentação supra". Processo INPI/SEI 52400.111546/2017-32.