Protocolo: 20060180945 (04/12/2006)
Petição (tipo): Recurso (SINPI P04)
Titular(es): COMPANHIA DE CANETAS COMPACTOR
Procurador: DANNEMANN SIEMSEN BIGLER & IPANEMA MOREIRA
Detalhes do despacho: Republicação. Base legal indeferitória: INCISO VI DO ARTIGO 124 DA LPI. Notifica-se a recorrente para reapresentação de manifestação sobre parecer proferido pela 1ª instância administrativa (código 376, isento de pagamento). Garantia do contraditório e da ampla defesa.