Protocolo: 850180048576 (22/02/2018)
Petição (tipo): Caducidade (337.1)
Titular(es): ACHEI CRAQUE DE BOLA PUBLICIDADE LTDA
Procurador: Jacques Labrunie
Detalhes do despacho: O uso da marca não foi iniciado, no Brasil, para todos os produtos/serviços constantes do certificado de registro, até a data de requerimento da caducidade. Base legal: Inciso I do art. 143 e artigo 144 da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Art. 143 - Caducará o registro, a requerimento de qualquer pessoa com legítimo interesse se, decorridos 5 (cinco) anos da sua concessão, na data do requerimento: I - o uso da marca não tiver sido iniciado no Brasil; Art. 144 - O uso da marca deverá compreender produtos ou serviços constantes do certificado, sob pena de caducar parcialmente o registro em relação aos não semelhantes ou afins daqueles para os quais a marca foi comprovadamente usada. Produtos/serviços para os quais não foi inciados o uso no brasil: ESTÚDIOS DE CINEMA, ALUGUEL DE FILMES PARA CINEMA, ORGANIZAÇÃO DE COMPETIÇÕES DESPORTIVAS, DE EDUCAÇÃO, DE LAZER, ENTRETENIMENTO, ORGANIZAÇÃO DE ESPETÁCULOS, ESPETÁCULOS AO VIVO E SHOWS, PARQUE DE DIVERSÃO, SALAS DE CINEMA. Produtos/serviços para os quais fica mantido o registro da marca: PRODUÇÃO DE FILME, PRODUÇÃO DE FILME EM FITA DE VÍDEO, PRODUÇÃO DE PROGRAMAS DE RÁDIO E TELEVISÃO, ESPETÁCULOS DE ENTRETENIMENTO PELA TELEVISÃO. Razões que proporcionaram o não aceite das provas trazidas: O cumprimento de exigência não trouxe documentos que comprovassem o uso de marca para os serviços aqui assinalados como caducos.