Protocolo: 301230007640 (19/06/2023)
Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2)
Detalhes do despacho: Ação ordinária proposta por IMOBILIÁRIA E EMPREENDIMENTOS CIDADE VERDE LTDA, em face do Instituto Nacional da Propriedade Industrial ? INPI e de CONSTRUTORA CCV ? CIDADE VERDE LTDA, em trâmite perante o Juízo da 1ª Vara Federal de Maringá/PR, sob o nº 5014941-52.2023.4.04.7003. objetivando a nulidade da decisão administrativa proferida pelo INPI no Processo Administrativo de Nulidade ? PAN nº 825733235, a nulidade das decisões administrativas negaram provimento aos PANs nº 823887103 e nº 909494495, a nulidade do ato de concessão do registro para a marca mista ?CONSTRUTORA CIDADE VERDE?, de nº 913054879 e o sobrestamento dos processos administrativos nº 926910116 e nº 927178940 (Processo INPI-SEI nº 52402.006609/2023-68).