Protocolo: 850250350479 (04/07/2025)
Petição (tipo): Anotação de limitação ou ônus (380.1)
Requerente: RR SHOES COMERCIO E FABRICAÇÃO DE CALÇADOS LTDA
Procurador: Guerra Advogados Associados
Detalhes do despacho: Conforme art.136, II, da LPI: Com base no Plano de Pagamento Parcelado do Débito Fiscal e Outras Avenças, celebrado entre UNIÃO e RR SHOES COMÉRCIO E FABRICAÇÃO DE CALÇADOS EIRELLI EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, firmam TRANSAÇÃO INDIVIDUAL, dando, o devedor, em garantia, a presente marca.