Protocolo: 301140000125 (12/03/2014)
Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2)
Detalhes do despacho: Deferida antecipação de tutela, com fundamento no art. 273, § 6º, do CPC, para anular o ato administrativo que deferiu o pedido de registro 823854264 com ressalva quanto à exclusividade de uso da expressão "PERSONAL COLORS", devendo a restrição ser mantida apenas sobre o elemento "COLORS", conforme sentença do Juízo da 31ª Vara Federal/RJ, prolatada nos autos do processo 01033277-09.2013.4.025101 (2013.5101.103277-0), INPI-52400.029273/2013-50.