Protocolo: 301140000559 (18/08/2014)
Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2)
Detalhes do despacho: Ação de Nulidade de Ato Administrativo c/c pedido de tutela antecipada ajuizada por PROJESOM LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA EVENTOS LTDA ME em face de PROJESOM PROJETOS E INSTALAÇÃO DE SOM LTDA (1º Réu) e do INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI (2º Réu) e em curso perante o douto Juízo da 31a Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, sob o nº 0115025-04.2014.4.02.5101. Ação TRANSITADA EM JULGADO, julgando procedente o pedido do Autor para declarar a nulidade do ato do INPI que anulou o registro 823738655, nos termos do artigo 487, I, do CPC.