Protocolo: 850140223509 (23/10/2014)
Petição (tipo): Retificação por erro de publicação na RPI [em petição] (366.4)
Requerente: NAF NAF
Procurador: LAETITIA MARIA ALICE PABLO D'HANENS
Detalhes do despacho: Trata-se de petição que não se enquadra na hipótese de Retificação por erro de publicação na RPI, todavia, informamos que o Recurso já foi decidido, ver publicação na RPI de 14/02/2016.