Protocolo: 850150052922 (16/03/2015)
Petição (tipo): Nulidade administrativa de registro de marca (336.1)
Titular(es): Usinaverde S.A.
Procurador: Dannemann, Siemsen, Bigler & Ipanema Moreira
Detalhes do despacho: conhecido e provido o processo administrativo de nulidade instaurado para fins de adoção do padrão de apostila de que trata o art. 2º da Resolução Nº 166/2016, nos seguintes termos: ?A proteção conferida pelo presente registro de marca tem como limite o disposto no artigo 124, incisos II, VI, VIII, XVIII e XXI, da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996?.