DEFERIDO o pedido de registro, com base no Art. 122 da LPI. Inicia-se nesta data, o prazo de 60 (sessenta) dias para que o requerente comprove, junto ao INPI, o recolhimento das RETRIBUIÇÕES RELATIVAS À PROTEÇÃO DECENAL E À EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO, no exato valor previsto na tabela de custos de serviços prestados, vigente à época do recolhimento. A retribuição poderá ainda ser recolhida e comprovada, conforme o disposto no parágrafo único do Art. 162 da LPI, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DO PEDIDO. (351)
PRESTE ESCLARECIMENTOS QUANTO À ESPECIFICAÇÃO APRESENTADA NA PETIÇÃO INICIAL À VISTA DA CLASSE INTERNACIONAL REIVINDICADA, INDICANDO SE DESEJA PROSSEGUIR NA NCL(7) 37, PARA ASSINALAR O SERVIÇO DE "SANEAMENTO (OBRAS, MANUTENÇÃO E CONSERTOS EM REDES DE ÁGUA E ESGOTO)", OU SE DESEJA PROSSEGUIR NA NCL(7) 39, PARA ASSINALAR O SERVIÇO DE "CONSULTORIA EM SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA", OU AINDA SE DESEJA PROSSEGUIR NA NCL(7) 40, PARA ASSINALAR O SERVIÇO DE "TRATAMENTO DE ÁGUA". CUMPRA NA NCL(7).