Protocolo: 850120147283 (03/09/2012)
Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17)
Requerente: EMPRESA DE TRANSPORTES E TRANSITO DE BELO HORIZONTE S/A
Detalhes do despacho: DECIDO O RECURSO. NOS TERMOS E CONDIÇÕES CONSTANTES NO REFERIDO PARECER, RESSALVADO, CONFORME O CASO, A ADOÇÃO DO PADRÃO DE APOSTILA INSTITUÍDO POR MEIO DA RESOLUÇÃO 166/2016.