Protocolo: 301210003703 (07/05/2021)
Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2)
Detalhes do despacho: Na ação ordinária anulatória n° 0523581-37.2008.4.02.5101, que tramitava perante o juízo da 25ª VF/RJ, transitou em julgado acórdão que deu provimento à apelação e à remessa necessária para reformar sentença proferida em primeira instância e manter em vigor os registros nº 823520587; 824072235 e 824072227. Processo INPI n° 52400.000662/2009-17.