Protocolo: 18090003984 (26/01/2009)
Petição (tipo): Recurso (SINPI P04)
Requerente: FUNDACAO JOSE DE PAIVA NETTO
Procurador: SILVA & GUIMARAES MARCAS E PATENTES LTDA
Detalhes do despacho: DECIDO O RECURSO. NOS TERMOS E CONDIÇÕES CONSTANTES NO REFERIDO PARECER, RESSALVADO, CONFORME O CASO, A ADOÇÃO DO PADRÃO DE APOSTILA INSTITUÍDO POR MEIO DA RESOLUÇÃO 166/2016.