Protocolo: 301130000207 (23/08/2013)
Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2)
Detalhes do despacho: JULGADA PROCEDENTE A PRETENSÃO DA AUTORA PARA, COM FULCRO NO ARTIGO 269, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ANULAR A DECISÃO DA AUTARQUIA RÉ QUE EXTINGUIU AS MARCAS REGISTRADAS SOB OS NÚMEROS 823284204 E 826112528. ANTECIPADOS OS EFEITOS DA TUTELA PARA SUSPENDER A DECISÃO QUE EXTINGUIU AS MARCAS REGISTRADAS SOB OS NÚMEROS 823284204 E 823112528.