Protocolo: 301210009404 (23/09/2021)
Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2)
Detalhes do despacho: Encerramento de Procedimento Judicial - Ação Ordinária nº 0001650-68.2008.4.04.7206 (2008.72.06.001650-9) ? 1ª VF Lages SC / Processo INPI 52400.000215/2009-68 / Pedidos de marca nº 823.263.800/ 823.269.035 ? MUNDIAL FASHION. Sentença de mérito nos seguintes termos [III ? DISPOSITIVO / Ante o exposto, rejeito a preliminar e resolvo o mérito do processo (CPC, art. 269, I), conforme segue: / a) julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela autora b) julgo PROCEDENTE a reconvenção oposta às fls. 43-50 para o fim de (i) alterar o fundamento do indeferimento do pedido de registro de marca 823.263.800 na classe 35 para o art. 124, incisos V e XIX, da Lei n. 9.279/96]