Protocolo: 301140000390 (30/05/2014)
Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2)
Detalhes do despacho: Encerramento de Procedimento Judicial / Ação Ordinária n° 0005207-20.2014.4.02.5101?13ª VF/RJ / Processo INPI 52400.111219/2014-38 / Registro de Marca nº 823.163.733 ?exceller? e Pedido de Registro de Marca nº 820.267.902 ?EXCELL? / Trânsito em julgado de Sentença da 13ª VF/RJ e Acórdão TRF 2ª Região, que julgaram improcedentes os pedidos da Autora da lide. Com o encerramento da demanda, permanece em vigor o Registro de Marca nº 823.163.733 ?exceller?, da empresa Ré; e permanece como válida a decisão administrativa que indeferiu o pedido de registro de marca nº 820.267.902 ?EXCELL?, da Autora.