Protocolo: 850150219376 (28/09/2015)
Petição (tipo): Manifestação [em petição] (339.6)
Requerente: L'HENRIETTE CONFEITARIA LTDA
Procurador: Monica Moraes Gonçalves
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Tendo em vista que não cabe manifestação à decisão em nulidade, conforme previsto na Lei 9.279, de 14 de maio de 1996: "Art. 171. Decorrido o prazo fixado no artigo anterior, mesmo que não apresentada a manifestação, o processo será decidido pelo Presidente do INPI, encerrando-se a instância administrativa".