Protocolo: 850230293599 (24/06/2023)
Petição (tipo): Caducidade (337.1)
Requerente: DOROTHIE LTDA
Procurador: André da Silva Costa
Detalhes do despacho: No momento da propositura da caducidade os pedidos de registro que alegadamente sustentariam o legítimo interesse da requerente já tinham tido seus indeferimentos confirmados em segunda instância. Como reza o manual de marcas item 6.5.1: A existência do legítimo interesse será verificada em relação ao momento da interposição da caducidade.