Protocolo: 301130000384 (16/10/2013)
Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2)
Detalhes do despacho: Ação Ordinária da Décima Terceira VF/RJ, nº 0133315-04.2013.4.02.5101, Processo INPI n.º 52400.067046/2013-22 transitada em julgado: "Diante de todo o exposto, com fulcro no art. 269, I, do CPC, julgo procedente o pedido autoral de decretação de nulidade do ato administrativo que indeferiu o pedido de registro nº 823043029 para a marca mista ?KIKO & KUKA? na classe NCL(7)25."