SOBRESTADO o exame de recurso, observando o disposto no complemento. (286)
EXAMINANDO O ATO IMPUGNADO E AS RAZÕES QUE FUNDAMENTARAM O RECURSO, CONSTATA-SE A EXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTOS TEMPORÁRIOS À DECISÃO, QUAL SEJA, PENDE A ANTERIORIDADE (814239455) DE EXAME DE PEDIDO DE CADUCIDADE E, NÃO TENDO SIDO REQUERIDA A PRORROGAÇÃO DO MESMO ATÉ SEU TERMO FINAL DE VIGÊNCIA (05/06/2010), PODERÁ SEU TITULAR FAZÊ-LO NOS SEIS MESES SUBSEQÜENTES, MEDIANTE O PAGAMENTO DE RETRIBUIÇÃO ADICIONAL.