Protocolo: 18060099264 (30/08/2006)
Petição (tipo): Recurso (SINPI P04)
Titular(es): ALLPLAS INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA
Procurador: LOGOS MARCAS E PATENTES S/C LTDA
Detalhes do despacho: Em face do entendimento disposto no Parecer Normativo INPI/PROC nº 048/2003, manifeste-se a recorrente quanto ao prosseguimento do exame do pedido de registro, de apresentação mista, ?ALLPLAS SEU PRODUTO MERECE A MELHOR EMBALAGEM?, com a exclusão da expressão considerada irregistrável à luz do inciso VII, do art. 124 da LPI, isto é: ?SEU PRODUTO MERECE A MELHOR EMBALAGEM ?. Manifestando-se pela exclusão, no caso de marcas com apresentação mista, figurativa ou tridimensional, deve a recorrente, também, apresentar nova imagem da marca sem constar tal expressão, mantendo, contudo, os demais aspectos da imagem, quanto à apresentação originalmente requerida.