Protocolo: 301180000655 (18/06/2018)
Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2)
Detalhes do despacho: Processo INPI n° 52400.016805/2013-99. Processo judicial n° 0103565-54.2013.4.02.5101 ? 31ª VF/RJ. (...) Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar a nulidade do ato do INPI que indeferiu o pedido de registro 822923815 da autora, determinando o seu deferimento e concessão, nos termos do art. 487, I, do CPC. (...).