Protocolo: 301140000607 (09/09/2014)
Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2)
Detalhes do despacho: (...) Ante o exposto, dou provimento à apelação, julgando procedente um dos pedidos iniciais, para pronunciar a nulidade da decisão administrativa do INPI que anulou o registro nº 825669898, restabelecendo a sua validade, condenando FUCRI a reembolsar as custas despendidas pela parte autora e a pagar honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. (...). Ação de Nulidade de registro de marca 31ª Vara Federal do Rio de Janeiro Nº 0004700-93.2013.4.02.5101 (2013.51.01.004700-5). - INPI nº 52400.027965/2013-63.