Protocolo: 20060129175 (21/08/2006)
Petição (tipo): Recurso (SINPI P04)
Titular: CLAUDINO S/A LOJAS DE DEPARTAMENTOS
Procurador: MOMSEN, LEONARDOS & CIA.
Detalhes do despacho: Em face do entendimento disposto no Parecer Normativo INPI/PROC nº 048/2003, manifeste-se a recorrente quanto ao prosseguimento do exame do pedido de registro, de apresentação mista, ? VIZZUAL COMPLETA VOCE ?, com a exclusão da expressão considerada irregistrável à luz do inciso VII, do art. 124 da LPI: ?COMPLETA VOCE ?. Manifestando-se pela exclusão, no caso de marcas com apresentação mista, figurativa ou tridimensional, deve a recorrente, também, apresentar nova imagem da marca sem constar tal expressão, mantendo, contudo, os demais aspectos da imagem, quanto à apresentação originalmente requerida.