Protocolo: 301210008606 (01/09/2021)
Petição (tipo): [protocolo interno] Anotação de limitação ou ônus (391.3)
Detalhes do despacho: Anotada a indisponibilidade da presente marca, em cumprimento ao determinado pelo MM. Juízo da 26ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG - Seção Judiciária de Minas Gerais. Ofício ID 707714490. Processo nº 1033863-73.2021.4.01.3800. Processo INPI nº 52402.008687/2021-35.