Protocolo: 800150286908 (28/10/2015)
Petição (tipo): Concessão de registro de marca e expedição de certificado no prazo ordinário (372.5)
Requerente: SECULUS DA AMAZÔNIA INDÙSTRIA E COMÉRCIO S.A
Procurador: Margareth Pena Lancaster
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Tendo em vista se tratar de petição de concessão de registro de marca interposta durante o prazo para prorrogação. O prazo, determinado por lei, para prorrogação do registro de marca, encerrará em 10/04/2017.