Protocolo: 850150058765 (23/03/2015)
Petição (tipo): Caducidade (337.1)
Titular(es): Associação Menonita Beneficente
Procurador: Manoel Paixao do Nascimento
Detalhes do despacho: O uso da marca foi interrompido por mais de 5 (cinco) anos consecutivos para os produtos/serviços, abaixo discriminados, constantes do certificado de registro. Base Legal: Inciso II do Artigo 143 e Artigo 144 da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996): Art. 143 - Caducará o registro, a requerimento de qualquer pessoa com legítimo interesse se, decorridos 5 (cinco) anos da sua concessão, na data do requerimento: II - o uso da marca tiver sido interrompido por mais de 5 (cinco) anos consecutivos, ou se, no mesmo prazo, a marca tiver sido usada com modificação que implique alteração de seu caráter distintivo original, tal como constante do certificado de registro. Art. 144 - O uso da marca deverá compreender produtos ou serviços constantes do certificado, sob pena de caducar parcialmente o registro em relação aos não semelhantes ou afins daqueles para os quais a marca foi comprovadamente usada. Produtos/serviços para os quais não foi inciados o uso no brasil: DESENHOS IMPRESSOS, FORMULÁRIOS IMPRESSOS, Produtos/serviços para os quais fica mantido o registro da marca: JORNAIS, LIVROS E REVISTAS. Razões que proporcionaram o não aceite das provas trazidas: Não restou comprovado o uso da marca em tela para assinalar "DESENHOS IMPRESSOS, FORMULÁRIOS IMPRESSOS", produtos considerados não afins aos demais produtos para os quais foi comprovado o uso do sinal.