Protocolo: 301170000769 (22/08/2017)
Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2)
Detalhes do despacho: Anota decisão transitada em julgado - Ref: Ação de Anulação de apostila - Processo 2007.51.01.813114-5 (0813114-57.2007.4.02.5101) - INPI 52400.002661/2008-11 - Registros de Marca 822719207 e 822719185 ? Sentença de improcedência transitada em julgado, mantidas as apostilas casuísticas.