Protocolo: 301260202928 (29/07/2026)
Petição (tipo): [protocolo interno] Anotação de limitação ou ônus (391.3)
Detalhes do despacho: Anotada a penhora da presente marca, com base na decisão judicial oriunda do Gab. 03 - 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 4043957-75.2026.8.26.0000/SP. Processo INPI nº 52402.016912/2026-11.