Protocolo: 301170001220 (18/12/2017)
Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2)
Detalhes do despacho: Ação Ordinária 001277439.2013.4.02.5101 - INPI nº 33741/2013 - (...) Isto posto, dou provimento à apelação para reformar a sentença e julgar procedente o pedido de nulidade do ato administrativo que indeferiu o registro de marca nº 822687437, determinando que o INPI expeça o registro requerido, com as ressalvas que entender necessárias (...).