Protocolo: 301160000811 (19/07/2016)
Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2)
Detalhes do despacho: Ação Judicial interposta por RENATO TIM CHAEBUB RODRIGUES (1º Autor) e TIM EVENTOS E TURISMO LTDA (2ª Autora), em face do Instituto Nacional da Propriedade Industrial ? INPI ? (1ª Ré) e TELECOM ITALIA SPA, TIM ITALIA MOBILE SPA e TELECOM ITALIA MOBILE SPA. (2ª Ré), em trâmite perante o Juízo da 9a Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, sob o nº 0035403-41.2012.4.02.5101 (Proc. INPI nº 52.400.067231/2016-60). Ação com Trânsito em Julgado, determinando, nos termos do artigo 487, inc. I do CPC, a anulação do ato administrativo que extinguiu o registro nº 822619130, relativo à marca mista TIM EVENTOS E TURISMO, devendo a autarquia efetuar as anotações administrativas cabíveis e as respectivas publicações na Revista da Propriedade Industrial.