Protocolo: 18090012645 (16/03/2009)
Petição (tipo): Recurso (SINPI P04)
Requerente: MIRIAN PORSER PRATES ME
Procurador: CLAUDIO REGONASCHI
Detalhes do despacho: Prejudicado o exame do recurso por ausência de interesse processual superveniente, haja vista a formação de coisa julgada sobre a matéria ventilada no recurso, conforme despacho de publicação de decisão judicial transitada em julgado realizada na RPI 2642, de 24/08/2021.