Protocolo: 20100113008 (03/12/2010)
Petição (tipo): Recurso (SINPI P04)
Requerente: NICOLA DE CAMBUCI INDÚSTRIA DE CARNES LTDA ME
Procurador: RODRIGO DONATO FONSECA
Detalhes do despacho: DECIDO O RECURSO. NOS TERMOS E CONDIÇÕES CONSTANTES NO REFERIDO PARECER, RESSALVADO, CONFORME O CASO, A ADOÇÃO DO PADRÃO DE APOSTILA INSTITUÍDO POR MEIO DA RESOLUÇÃO 166/2016.