Protocolo: 301180000339 (04/04/2018)
Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2)
Detalhes do despacho: Ação ordinária proposta por TEREZA TEIXEIRA TEZA EPP, em face do INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI e de FERREIRA ARANTES CONFECÇÕES LTDA, perante o Juízo da 2ª Vara Federal de Florianópolis da Seção Judiciária de Santa Catarina, sob o nº 5006601-96.2012.404.7200 [processo INPI nº 52400.029165/2012-04]. Transitada em julgado decisão de mérito que julgou procedente o pedido autoral de declaração de nulidade do ato de indeferimento do pedido de registro nº 822565013, mantido em grau de recurso.