Protocolo: 301220001170 (07/02/2022)
Petição (tipo): [protocolo interno] Anotação de limitação ou ônus (391.3)
Detalhes do despacho: 1) Prenotada a transferência de titularidade da marca, de S RIBAS COMÉRCIO DE MÓVEIS E ILUMINAÇÃO LTDA - ME, CNPJ 81.415.614/0001-36, para LUSTRES IDEAL INDUSTRIA, COMERCIO E EXPORTACAO DE LUMINARIAS LTDA., CNPJ 53.144.739/0001-33, em cumprimento ao determinado pelo MM. Juízo da 8ª Vara Cível Federal de São Paulo - TRF 3ª Região. Processo nº 5000477-19.2018.4.03.6100. Processo SEI nº 52400.048157/2018-44. 2) A transferência será concluída mediante a apresentação de petição de anotação de transferência (serviço 349) acompanhada do comprovante da respectiva retribuição, conforme determinado pelo artigo 228 da LPI.