Protocolo: 850150283509 (14/12/2015)
Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17)
Titular: GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A.
Procurador: Matos & Associados - Advogados
Detalhes do despacho: Identificação de base legal indeferitória diversa da anteriormente apontada. Violação do inciso VI do art. 124 da LPI, uma vez que, seguindo-se o entendimento aplicado ao pedido 822486989, a marca é composta de sinal de cunho necessário para os serviços assinalados. Notifica-se a recorrente para apresentação de manifestação sobre parecer proferido em grau de recurso (código 376, isento de pagamento). Garantia do contraditório e da ampla defesa. PARECER NORMATIVO INPI PROC/CJCONS/N.º 02/08