Protocolo: 18080030653 (19/05/2008)
Petição (tipo): Recurso (SINPI P04)
Titular(es): CERTO ATACADISTA LTDA
Detalhes do despacho: Republicação. Base legal indeferitória: INCISO XIX DO ART. 124 DA LPI, REG. (S) 006199771, 006199763, 006217370, 007136099. ESPECIFICAÇÃO ALTERADA PARA ADEQUAÇÃO DA MESMA À CLASSE REQUERIDA NA NCL(8). Notifica-se a recorrente para reapresentação de manifestação sobre parecer proferido pela 1ª instância administrativa (código 376, isento de pagamento). Garantia do contraditório e da ampla defesa.